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13 maio 2019

Audiência Pública de avaliação e demonstração de cumprimento de metas fiscais será realizada pela prefeitura de Ibicoara

Foto: Divulgação

O evento será realizado no dia 30 deste mês, confira abaixo, na íntegra, a publicação oficial:

O PREFEITO MUNICIPAL DE IBICOARA – Estado da Bahia, no uso de suas
atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber a todos os munícipes que:
CONSIDERANDO, que esta municipalidade deverá cumprir o quanto determina o Art.
48, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Nº. 101/2000);
CONSIDERANDO, que a cada quadrimestre, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais;
RESOLVE:

Art. 1º. Fica marcada para o dia 30 de maio de 2019 do corrente ano, audiência
pública do 1º quadrimestre do ano de 2019.
§ 1º A audiência que trata o caput deste artigo será realizada no espaço do auditório
da Câmara Legislativa deste município, às 08:00 horas.
§ 2º Ficam convidado todas as autoridades deste município, bem como todos os
munícipes, para dar ciências do quanto determinado do § 4º do Art. 9º da (LRF).
Art. 2º – Este edital entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.




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