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22 de janeiro de 2021
Notícias

Artigo: Quando é crime instalar cercas elétricas?

Por: Dr. Couto de Novaes

Advogado, sócio na P&C Advocacia.

WhatsApp: (71) 9 9205 4489

Advogado Couto de Novaes

Visando à proteção de imóveis e de seus habitantes, as chamadas cercas elétricas tornaram-se extremamente populares em todo o Brasil. Considera-se que a cerca elétrica é meio de autodefesa, garantido por lei, na medida em que a Constituição garante a todos o direito à inviolabilidade do domicílio. Contudo, quem pretende instalar esse artefato deverá observar diversos cuidados técnicos, caso contrário, poderá responder por crimes e ilícitos diversos.

EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO E LEGÍTIMA DEFESA

Segundo as leis brasileiras, encontra-se em Exercício Regular de Direito o cidadão que instala cerca elétrica em sua residência ou empresa, a fim de repelir indivíduos que tentem invadir injustamente sua propriedade. Além disso, no momento exato em que o invasor tenta adentrar o imóvel e recebe um choque da cerca elétrica, o proprietário, a princípio, não será punido pelas consequências produzidas na integridade física do criminoso, pois estará respaldado pela Legítima Defesa.

CUIDADOS TÉCNICOS NECESSÁRIOS À INSTALAÇÃO

A instalação das cercas elétricas deve ocorrer de forma moderada e prudente, sempre obedecendo às exigências da Lei Federal, da Lei Municipal e da ABNT. Assim, as cercas elétricas devem estar visíveis ao público; o perímetro do imóvel deve contar com placas de aviso de perigo iminente, em ambos os lados da cerca, com símbolos para crianças e analfabetos; deve a instalação ter a altura mínima de 2,20m; o choque elétrico gerado não pode ser suficiente a causar danos à saúde do invasor; além disso, não é permitido colocar cercas nos muros dos vizinhos sem o consentimento destes.

 AS INSTALAÇÕES IRREGULARES SERÃO PUNÍVEIS

Cercas elétricas são fios carregados de energia, que quando em contato com algum ser vivo, ou objeto, emitem ondas de choque. Esse tipo de equipamento, quando instalado corretamente, não gera carga elétrica capaz de matar, porém, é capaz de provocar vermelhidão e leves queimaduras no corpo do individuo que toca no artefato; ou seja, o uso adequado e moderado do equipamento já é capaz de proteger o patrimônio, e não implica em riscos graves à saúde e à vida de terceiros. Entretanto, o proprietário de imóvel e a empresa instaladora que descumprirem as exigências da legislação responderão criminal e civilmente. Fiquem vigilantes. Afinal, a justiça é para todos!…


19 de janeiro de 2021
Notícias

Cerca de 180 mil baianos serão imunizados contra o coronavírus nesta primeira fase

Foto: Fernando Vivas/GOVBA

As primeiras doses da vacina Coronavac devem chegar em solo baiano por volta das 18h desta segunda-feira (18). Foram encaminhadas ao estado 376.600 doses do imunizante, que será utilizado para vacinar cerca de 180 mil pessoas. Nesta fase serão vacinados profissionais de saúde que atuam na linha de frente do combate à Covid-19 e em unidades de saúde de urgência e emergência, idosos que vivem em instituições de longa permanência e indígenas. As cidades previstas para receber aeronaves com doses da vacina são: Barreiras, Guanambi, Ilhéus, Irecê, Vitória da Conquista, com imunizantes que também atenderão ao município de Paulo Afonso, Petrolina (pouso) – com vacinas direcionadas a Juazeiro, Lençóis (pouso) – com vacinas direcionadas a Seabra, Porto Seguro e Teixeira de Freitas. Metade das vacinas que correspondem à segunda dose, prevista para ocorrer no prazo de um mês, serão armazenadas no Central Estadual de Armazenamento e Distribuição de Imunobiológicos – CEADI. Ficarão no local mais de 188 mil doses da Coronavac.


19 de janeiro de 2021
Notícias

Gasolina terá aumento de 7,6% a partir da terça (19)

P

O preço médio do litro da gasolina vendida pela Petrobras em suas refinarias vai passar de R$ 1,84 para R$ 1,98, a partir desta terça-feira (19).  “Os preços praticados pela Petrobras têm como referência os preços de paridade de importação e, desta maneira, acompanham as variações do valor do produto no mercado internacional e da taxa de câmbio, para cima e para baixo”, informou a empresa por meio de sua assessoria de imprensa, acrescentando que, em 2020, o preço médio da gasolina em suas refinarias atingiu mínimo de R$ 0,91 por litro.


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18 de janeiro de 2021
Saúde

Covid-19: Enfermeira de SP é a 1ª vacinada no Brasil

Foto: Reprodução BBC News

Uma enfermeira do instituto de infectologia Emílio Ribas foi a primeira pessoa a ser vacinada no país contra o coronavírus após a aprovação do uso emergencial feito pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). De acordo com informações da BBC News, a aplicação ocorreu por volta das 15h30 deste domingo (17) no Hospital das Clínicas de São Paulo, pouco depois de a Anvisa autorizar o uso por unanimidade das doses importadas pelo Instituto Butantan e pela Fiocruz. Segundo o governo paulista, a enfermeira Mônica Calazans, de 54 anos, é diabética e hipertensa e se voluntariou para atuar na linha de frente contra a covid-19. O imunizante foi aplicado por Jéssica Pires de Camargo, 30 anos, enfermeira de Controle de Doenças e Mestre de Saúde Coletiva pela Santa Casa de São Paulo.


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18 de janeiro de 2021
Saúde

Anvisa aprova uso emergencial de vacinas contra Covid-19 no Brasil

Por unanimidade, os cinco diretores da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovaram neste domingo (17) o uso emergencial da CoronaVac e da vacina de Oxford contra a covid-19. A decisão depende de publicação no Diário Oficial e de comunicação aos laboratórios para entrar em vigor. A maioria na direção da agência foi alcançada às 14h54, quando o diretor Alex Machado Campos tornou-se o terceiro a votar favoravelmente à imunização em caráter emergencial com as duas vacinas. No início da tarde, as três áreas técnicas da Anvisa haviam recomendado a aprovação do uso emergencial. As gerências de Medicamentos, de Monitoramento de Produtos e de Inspeção e Fiscalização Sanitária deram parecer favorável. A recomendação, no entanto, precisava ser submetida à diretoria do órgão. Após a reunião, a decisão foi publicada na página da Anvisa na internet, no extrato de deliberações da diretoria. Existe a possibilidade de o Diário Oficial da União publicar uma edição extra com o resultado da votação. O uso emergencial pode ser liberado após a publicação oficial e assim que houver comunicação formal aos laboratórios. No caso da CoronaVac, a relatora do caso pediu a assinatura de um termo de compromisso, que também precisa ser publicado em Diário Oficial.


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15 de janeiro de 2021
Saúde

Covid-19: Vacinação começará ao mesmo tempo em todos os estados do Brasil

O Ministério da Saúde informou nesta quarta-feira (13), durante coletiva de imprensa, que a vacinação contra a covid-19 deverá começar simultaneamente em todos os estados do país. Segundo o secretário executivo da pasta, Élcio Franco, os imunizantes devem ser distribuídos assim que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) validar o uso emergencial. De acordo com informações da Agência Brasil, a reunião da Anvisa que vai bater o martelo sobre os pedidos do Instituto Butantan, em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac, e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), em parceira com o consórcio AstraZeneca/Oxford, será realizada no próximo domingo (17). “É uma diretriz e nós iremos iniciar a vacinação simultaneamente nos 26 estados e no Distrito Federal. Então, não vai começar por um estado, ela começará em todos os estados ao mesmo tempo. Isso dentro de uma gestão tripartite, uma vez que quem executa a imunização é o município. É feita distribuição logística para os estados, secretarias estaduais de saúde, e destas para as secretarias municipais e para os postos de vacinação, até termos a capilaridade em nossos 38 mil postos de vacinação”, informou. De acordo com Franco, todos os 5.570 municípios receberão doses de vacinas, começando pelas capitais. As primeiras doses a serem distribuídas são de vacinas importadas: seis milhões da CoronaVac (Sinovac/Instituto Butantan) e dois milhões de doses da vacina da AstraZeneca/Oxford/Fiocruz. Nos próximos meses, por acordo de transferência de tecnologia, tanto a Fiocruz quanto o Instituto Butantan vão produzir doses da vacina em território nacional para dar continuidade ao plano nacional de imunização.  Questionado se o governo tem uma data para iniciar a vacinação, o secretário executivo disse que isso ainda não foi definido. 


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15 de janeiro de 2021
Cidades

Covid-19: Associação de governadores do Nordeste pretende reservar 50 milhões de doses de vacina da Rússia

Foto: Anton Vaganov/Reuters

Na tarde desta quinta-feira (14), o governador do Piauí, Wellington Dias (PT), presidente do Consórcio Nordeste, participou de videoconferência para articular a aquisição de doses emergenciais da vacina russa Sputnik V para os estados nordestinos. O encontro teve participação de representantes da Embaixada da Rússia no Brasil e da Farmacêutica União Química. De acordo com informações do G1, a ideia, segundo o presidente do Consórcio Nordeste, é garantir 50 milhões de doses do imunizante russo para uso emergencial nos nove estados da região após a liberação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). De acordo com o gestor, a União Química e Fundo Russo de Investimento preveem entrega de 10 milhões de doses ao país até março. O pedido para autorização de uso emergencial da vacina russa Sputnik V deve ser enviado à Anvisa ainda esta semana.


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14 de janeiro de 2021
Notícias

Covid-19: Anvisa alerta sobre suposta venda de vacinas falsas pela internet

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tomou conhecimento, por meio da mídia, da suposta venda pela internet de vacinas contra a Covid-19 falsificadas. De acordo com as notícias divulgadas, o produto falsificado é oferecido em sites e também a partir de mensagens enviadas pelas redes sociais. Alguns desses criminosos prometem, inclusive, entregar o produto depois de registrado no Brasil. A Polícia Civil investiga os casos. É importante observar que, até o momento, não há nenhuma vacina contra a Covid-19 registrada ou autorizada para uso emergencial no país. Tanto o registro quanto a autorização para uso emergencial de medicamentos (inclusive as vacinas) são de competência da Anvisa. Sem essas autorizações, um medicamento não pode ser comercializado e disponibilizado à população, sob risco para a saúde dos consumidores. É preciso ressaltar que somente empresas devidamente certificadas pela Anvisa e licenciadas pela autoridade sanitária local poderão, quando for o caso, distribuir, fabricar, importar, transportar e aplicar as vacinas de Covid-19 autorizadas. No caso de vacinas importadas, a norma sanitária prevê que a empresa importadora é responsável pela qualidade, eficácia e segurança dos lotes importados das vacinas. Cada lote importado é submetido a ensaios completos de controle de qualidade pelo fabricante e deve possuir um certificado de liberação, de acordo com as especificações estabelecidas no registro do produto junto à Anvisa. As vacinas para consumo no Brasil e para exportação também devem ser avaliadas, de acordo com as normas sanitárias, quanto às condições de armazenamento e transporte, de modo que haja liberação de todos os lotes dos produtos pelo Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS).


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14 de janeiro de 2021
Notícias

Benefícios do INSS acima de um salário mínimo têm reajuste de 5,45%

Foto: Reprodução

O Ministério da Economia publicou hoje (13) no Diário Oficial da União (DOU) portaria que oficializa o reajuste de 5,45% das aposentadorias e benefícios acima de um salário mínimo pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). De acordo com informações da Agência Brasil, com o aumento, a partir de 1º de janeiro, o teto dos benefícios pagos pelo INSS passa de R$ 6.101,06 para R$ 6.433,57. O reajuste segue o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), conforme determina a legislação previdenciária. O indicador, calculado pelo Instituto Nacional de Geografia e Estatística (IBGE), fechou o ano passado em 5,45%. A portaria também oficializa em R$ 1,1 mil o mínimo a ser pago em aposentadorias, pensões por morte, auxílio-doença e auxílio reclusão, entre outros benefícios especiais. Esse é o valor equivalente ao salário mínimo para 2021, que pela lei serve de piso para tais pagamentos feitos pelo INSS. No caso dos benefícios concedidos no ano passado, o beneficiário pode ter direito a um reajuste apenas proporcional, de acordo com o mês em que obteve o direito a receber o pagamento. Confira abaixo a tabela:


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14 de janeiro de 2021
Saúde

Covid-19: Anvisa se reúne domingo para definir autorização emergencial de vacina

Foto: Agência Brasil

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) deve se reunir no próximo domingo (17) para discutir os pedidos de autorização para uso emergencial de vacinas contra a covid-19 e bater o martelo sobre as solicitações. Segundo comunicado oficial da Anvisa, a data é o penúltimo dos 10 dias estipulados como limite para este tipo de exame pela agência reguladora. De acordo com informações da Agência Brasil, o Instituto Butantan, em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac, e a Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz), parceira do consórcio Astrazeneca/Oxford, entraram com requerimentos de autorização em caráter emergencial para suas respectivas vacinas. Na primeira etapa da análise, verificou-se se a documentação e as informações essenciais estavam nos materiais apresentados pelos centros de pesquisa. Após essa triagem, os técnicos da Anvisa passaram a examinar os relatórios enviados e os dados constantes nos requerimentos submetidos. Para que o exame seja finalizado, as duas instituições solicitantes precisam enviar o conjunto da documentação à agência reguladora. Caso haja atraso no encaminhamento ou complementação, a tomada de decisão pode ser adiada. Conforme a última atualização, do início da noite desta terça-feira (12), 33,7% da documentação entregue pelo Butantan estava pendente de complementação; 5,4% ainda não haviam sido apresentados; 40,17% foram concluídos e 20,13% estão em análise. Entre os pontos que precisam de material adicional está o desfecho da análise de eficácia do estudo clínico da fase 3 (a última etapa) e testes de pureza, identidade e potência da vacina, além de dados de segurança e eficácia em subgrupos de pacientes por status de infecção. Hoje o Instituto divulgou informações adicionais sobre a eficácia da vacina. Já no caso da vacina da Astrazeneca/Oxford/Fiocruz, 14,4% do material repassado à Anvisa precisa ser complementado; 32,39% foram concluídos e 53,17% estão em análise. Entre os pontos que necessitam de mais informações está o processo de fabricação, incluindo atributos críticos de qualidade.


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