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8 de abril de 2020
Notícias

Por Dr. Couto de Novaes: Quarentena aumenta violência contra mulher

No contexto da COVID-19, as autoridades brasileiras t√™m recomendado √† popula√ß√£o que permane√ßa recolhida em casa. Sem d√ļvida, tal isolamento social trata-se de medida emergencial de sa√ļde p√ļblica, estrat√©gia que visa achatar a curva de cont√°gio e propaga√ß√£o do v√≠rus. Entretanto, o regime de quarentena, al√©m do abalo negativo na economia, tem produzido diversos impactos sociais, dentre os quais, o alarmante aumento dos casos de viol√™ncia dom√©stica contra a mulher.Continue lendo…


31 de janeiro de 2020
Notícias

ARTIGO: CONDENADOS NO JÚRI PODERÃO SER PRESOS IMEDIATAMENTE

Dr. Couto de Novaes (Advogado criminalista, sócio na P&C Advocacia.whatsApp 71 9 9205 4489)

A an√°lise de hoje √© sobre a mudan√ßa que a ‚ÄúLei Anticrime‚ÄĚ impor√° √† situa√ß√£o processual de quem praticar crime a ser julgado pelo Tribunal do J√ļri.  Sabe-se que, conforme o artigo 5¬ļ da Constitui√ß√£o Federal, o J√ļri (sete pessoas do povo) tem a miss√£o de julgar os delitos mais graves do C√≥digo Penal, chamados crimes dolosos contra a vida (homic√≠dio; aborto etc.). Pois bem, com a entrada em vigor da ‚Äúlei anticrime‚ÄĚ, o cidad√£o que, a partir de 23 de janeiro de 2020, pratica, por exemplo, crime de homic√≠dio, e resulta condenado pelos jurados em pena igual ou superior a 15 (quinze) anos, n√£o mais poder√° recorrer em liberdade e dever√° ser levado preso, imediatamente, ap√≥s a sess√£o de julgamento.

Todavia, at√© o surgimento da ‚Äúlei anticrime‚ÄĚ valia a seguinte regra: R√©u que respondesse o processo solto, mesmo restando condenado perante o j√ļri, poderia interpor seus recursos ao respectivo tribunal de justi√ßa e aguardar o julgamento (o tr√Ęnsito em julgado) em liberdade; a n√£o ser em situa√ß√Ķes extremas, onde se comprovasse que sua pris√£o preventiva se fazia necess√°ria √† garantia da ordem p√ļblica e √† aplica√ß√£o da lei penal. Por outro lado, o acusado que permanecia preso preventivamente ao longo de todo o processo, condenado pelos jurados, teria direito a recorrer, contudo, o faria encarcerado, salvo se se demonstrasse que n√£o mais havia necessidade da manten√ßa da preventiva.

Mas, o que se tem agora √© que a nova lei (novo artigo 492, do C√≥digo de Processo Penal), altera o procedimento do J√ļri, criando uma esp√©cie de pris√£o obrigat√≥ria antes do tr√Ęnsito em julgado da senten√ßa, e isto, infelizmente, significa evidente retrocesso no ordenamento jur√≠dico. Na pr√°tica, em total afronta √† Constitui√ß√£o Federal (que determina que ao acusado deve ser assegurada a presun√ß√£o de inoc√™ncia, o contradit√≥rio e a ampla defesa, o devido processo legal e o duplo grau de jurisdi√ß√£o), a lei passa a permitir que se imponha aos condenados por crimes julgados pelo J√ļri absurda antecipa√ß√£o de cumprimento de pena. A lei, nesse ponto, √© desobediente √† Constitui√ß√£o (Lei Maior).

No cerne dessa novidade legislativa encontra-se ideia bastante contest√°vel de que se a condena√ß√£o do r√©u se deu pelas m√£os de um colegiado (um conjunto de ju√≠zes, no caso, o J√ļri), seria leg√≠timo j√° impor imediatamente ao condenado o cumprimento provis√≥rio da pena, mesmo existindo recursos pendentes de serem julgados. A lei parece estar munida de um intuito de apressar o banimento daquele que responde a um processo criminal. Isto, sem d√ļvida, agradar√° a certa parcela da popula√ß√£o. Por√©m, e se ap√≥s o cumprimento de 5 ou 10 anos de pris√£o um recurso anular o julgamento, e um novo J√ļri se convencer da inoc√™ncia do acusado? Quem devolver√° os anos roubados da vida de um inocente?

Por isso, a Constitui√ß√£o Federal estabelece que ningu√©m ser√° considerado culpado antes do tr√Ęnsito em julgado de senten√ßa penal condenat√≥ria. Al√©m do mais, recentemente interpretando o inciso LVII, do artigo 5¬ļ da Constitui√ß√£o da Rep√ļblica, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os r√©us condenados criminalmente (salvo necessidade de pris√£o preventiva) somente poder√£o ser presos ap√≥s ter-se o resultado de todos os recursos judiciais que foram tentados. Assim sendo, a antecipa√ß√£o do cumprimento da pena imposta pela ‚Äúlei anticrime‚ÄĚ √© flagrantemente inconstitucional. Caber√°, no entanto, √† Suprema Corte pacificar essa quest√£o. Fiquem vigilantes. Afinal, a justi√ßa √© para todos!…


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17 de janeiro de 2020
Educação

Artigo: O fim das saidinhas tempor√°rias dos presos

A come√ßar de hoje, publicaremos uma s√©rie de artigos por meio dos quais buscaremos esclarecer as principais novidades surgidas com a chamada ‚ÄúLei Anticrime‚ÄĚ (Lei n¬ļ 13.964/2019), que foi sancionada pelo Presidente da Rep√ļblica em 24 de dezembro de 2019, e passar√° a valer j√° a partir do dia 23 de janeiro de 2020. Essa nova Lei tem o objetivo de endurecer o combate ao crime e produzir√° grav√≠ssimas modifica√ß√Ķes no C√≥digo Penal, no C√≥digo de Processo Penal, na Lei de Execu√ß√£o Penal, na Lei de crimes hediondos e em muitas outras normas criminais, que, sem d√ļvida, repercutir√£o na vida de todos os brasileiros.

Primeira mudan√ßa: A partir de 23 de janeiro de 2020, os indiv√≠duos que praticarem crime hediondo com resultado morte n√£o ter√£o mais o benef√≠cio das sa√≠das tempor√°rias no √Ęmbito da execu√ß√£o penal (mudan√ßa ocasionada pela ‚ÄúLei Anticrime‚ÄĚ, que modificou a Lei de Execu√ß√£o Penal – Lei 7.210/84, art. 122, ¬ß2¬ļ). Registre-se que a sa√≠da tempor√°ria √© a autoriza√ß√£o legal para que o preso (que se encontra no regime semiaberto e apresenta bom comportamento) se ausente do sistema penitenci√°rio por tempo determinado. A forma mais comum do ‚Äúsaid√£o‚ÄĚ √© a ‚Äėvisita √† fam√≠lia‚Äô, possibilitada em datas comemorativas, tais como: o domingo de p√°scoa, o dia das m√£es, o dia dos pais, natal e festividades de fim de ano.

Assim sendo, os condenados pela pr√°tica de crimes hediondos com resultado morte, tais como homic√≠dio qualificado; roubo seguido de morte (latroc√≠nio); extors√£o qualificada pela morte, estupro seguido de morte etc., n√£o mais ser√£o contemplados com a sa√≠da tempor√°ria. Nos pr√≥ximos meses, sem d√ļvida, haver√° grande discuss√£o jur√≠dica nos tribunais a fim de se estabelecer se tal modifica√ß√£o s√≥ valer√° para os crimes praticados a partir de 23 de janeiro de 2020, quando a nova lei passar√° a ter vig√™ncia, ou se tamb√©m passar√£o a n√£o mais ter direito √†s ‚Äúsaidinhas‚ÄĚ aqueles presos que cometeram tais crimes anteriormente √† vig√™ncia da nova legisla√ß√£o, e que at√© o final de 2019 vinham tendo acesso a tal benesse.

A tend√™ncia √© que como essa altera√ß√£o legal tem potencial para piorar a situa√ß√£o prisional do detento, em obedi√™ncia ao artigo 5¬ļ da Constitui√ß√£o Federal a nova lei somente extinguir√° o direito dos ‚Äúsaid√Ķes‚ÄĚ para os sujeitos que praticarem crimes hediondos com resultado morte a partir de 23 de janeiro de 2020. Por√©m, h√° um risco concreto de que, j√° no in√≠cio deste ano, diversos ju√≠zes de Varas de Execu√ß√£o Penal entendam que a ‚Äúlei anticrime‚ÄĚ extinguiu as sa√≠das tempor√°rias para todos aqueles que cometeram crimes hediondos com resultado morte, independentemente se o fato ocorreu antes ou depois da vig√™ncia da nova lei. Essa quest√£o fatalmente dever√° ser enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal. Isso poder√° levar v√°rios meses, e, at√© que o tema seja pacificado, muitos custodiados poder√£o ter seus direitos prejudicados.

Na Bahia, em dezembro de 2019, 822 presos tiveram o benef√≠cio da sa√≠da tempor√°ria de natal, segundo dados da SEAP-BA. √Č importante observar que no cerne da justificativa da restri√ß√£o das sa√≠das tempor√°rias est√° a discuss√£o sobre a fun√ß√£o da pena. Bem por isso, antes mesmo de a lei entrar em vigor boa parte do meio jur√≠dico j√° se indaga: essa altera√ß√£o fere a ressocializa√ß√£o do preso? Nunca se pode perder de vista que a execu√ß√£o penal (o pagamento da pena) visa punir, mas, tamb√©m, humanizar. Em fun√ß√£o disso, compreende-se que a sa√≠da tempor√°ria √© direito do preso, e objetiva √† reestrutura√ß√£o de sua forma√ß√£o moral e √©tica, bem como a reintegraliza√ß√£o social do condenado, √† medida que retoma gradualmente o conv√≠vio externo com os seus familiares e o mundo. Portanto, essa √© uma mudan√ßa bastante pol√™mica e aqueles que se sentirem prejudicados dever√£o buscar a salvaguarda dos seus direitos. Fiquem vigilantes. Afinal, a justi√ßa √© para todos!

Dr. Couto de Novaes (Advogado criminalista, sócio na P&C Advocacia. whatsApp 71 9 9205 4489)
 
 

 


3 de janeiro de 2020
Educação

Artigo: Achado não é roubado. Mas, pode ser crime

Caminhando na pra√ßa central de sua cidade, o leitor avista a alguns passos √† sua frente uma pequena coisa de um brilho intenso e dourado. Aproxima-se e examina o objeto: acaba de achar uma bela e valiosa alian√ßa de ouro. Dia de sorte? Depende. ‚ÄúAchado n√£o √© roubado‚ÄĚ, mas encontrando coisa alheia perdida em local p√ļblico e n√£o a devolvendo a seu leg√≠timo dono no prazo de lei, a pessoa, al√©m de praticar conduta moralmente critic√°vel, incorre no crime de Apropria√ß√£o Indevida de Coisa Achada (artigo 169, inciso II, do C√≥digo Penal), podendo ser condenada √† pena de 1 (um) m√™s a 1 (um) ano de deten√ß√£o.

Todavia, deve-se esclarecer que o simples fato de achar o objeto n√£o √© crime. A lei estabelece que para a conduta ser considerada criminosa √© indispens√°vel que o objeto encontrado seja efetivamente coisa perdida por algu√©m. E o que √© coisa alheia perdida? √Č aquela coisa que apresenta claros ind√≠cios de ter um dono, e que esse a perdera em local p√ļblico, n√£o sabendo, momentaneamente, o paradeiro do objeto.

Além disso, nestes casos, somente será considerada a existência de prática criminosa se aquele que encontrar o objeto perdido, e já visando apropriar-se dele, deixar transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem devolver a coisa perdida ao legítimo dono (ou deixar de entregá-la ao delegado de polícia). A notícia boa é que o Código Civil determina que o achador que devolve a coisa alheia tem direito a uma recompensa (paga pelo proprietário) não inferior a 5% do valor da coisa achada, além de indenização por eventuais e comprovados gastos com conservação do objeto e localização do dono.

Portanto, terceiro que encontra coisa alheia perdida n√£o adquire a propriedade do objeto e tem o dever de restitu√≠-lo ao dono, ou entreg√°-lo √† autoridade competente, no prazo de lei acima citado, sob pena de incorrer no crime de apropria√ß√£o indevida de coisa achada. Mas, √© importante observar que se as circunst√Ęncias demonstrarem que o objeto em quest√£o trata-se de coisa abandonada (coisa que claramente foi jogada fora pelo dono) ou coisa de ningu√©m (coisa que nunca teve propriet√°rio), o achador estar√° legalmente autorizado a se apropriar da coisa, e, nestas duas √ļltimas hip√≥teses, n√£o existir√° crime, pois n√£o haver√° desfalque de patrim√īnio de ningu√©m. Fiquem vigilantes. Afinal, a justi√ßa √© para todos!

Dr. Couto de Novaes (Advogado criminalista, sócio na P&C Advocacia РWhatsApp 71 9 9205 4489)
 

 


17 de dezembro de 2019
Educação

Negativação de nome indevida gera indenização por dano moral, por Dr. Couto de Novaes

Situa√ß√Ķes em que empresas, indevidamente, inscrevem nomes de consumidores nos chamados √ďrg√£os de Prote√ß√£o ao Cr√©dito, tais como Serasa, SPC e afins, s√£o cada vez mais frequentes. Em geral, o problema nasce de cobran√ßa de d√≠vida que o cliente se recusara a pagar por entend√™-la inexistente, e h√° tamb√©m os casos onde a pessoa pagou d√≠vida antiga, mas, mesmo assim, seu nome permaneceu nos cadastros de devedores.

Sem d√ļvida, a inclus√£o ou manuten√ß√£o equivocada do nome nos cadastros restritivos de cr√©dito causa grande abalo moral e credit√≠cio ao consumidor, que passa sofrer humilha√ß√Ķes no meio social, que o identificar√° como um mau pagador, que de forma proposital n√£o honra com suas contas.

E o que fazer? √Č cab√≠vel A√ß√£o Judicial se houver recusa da empresa em retirar a negativa√ß√£o indevida. Normalmente, por meio de tal A√ß√£o, s√£o feitos dois pedidos √† Justi√ßa: primeiramente, faz-se pedido liminar para que o nome do consumidor seja imediatamente retirado dos cadastros de restri√ß√£o. Al√©m disso, pleiteia-se indeniza√ß√£o por danos morais, em raz√£o de o nome ter restado ‚Äúsujo‚ÄĚ de maneira arbitr√°ria e abusiva.

As decis√Ķes judiciais v√™m entendendo que apenas o fato de ter seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes j√° d√° ao consumidor o direito √† indeniza√ß√£o por dano moral, independentemente de outras provas, pois se considera que nestes casos o dano √© presumido, bastando provar a indevida negativa√ß√£o.

Mas, aten√ß√£o: somente caber√° indeniza√ß√£o por danos morais se o consumidor n√£o estiver com o nome negativado tamb√©m em decorr√™ncia de d√≠vidas passadas com outros credores, pois, neste caso, entende-se que a pessoa n√£o pode se sentir prejudicada pela nova negativa√ß√£o, mesmo sendo esta √ļltima indevida.

A Ação Judicial deverá ser proposta, preferencialmente, no Juizado Especial Cível, o que significará vantagem ao consumidor, pois, dessa maneira, o processo será concluído em tempo muito mais ágil do que na Justiça Comum.

Resumindo: o consumidor que tiver seu nome indevidamente negativado, sem possuir outras negativa√ß√Ķes por d√≠vidas anteriores, tem direito autom√°tico √† indeniza√ß√£o por danos morais em face da empresa respons√°vel pela inscri√ß√£o abusiva. Assim, aconselha-se a quem estiver vivenciando situa√ß√£o semelhante que procure um advogado de sua confian√ßa, a fim de fazer valer os seus direitos. Afinal, a Justi√ßa √© para todos!

Dr. Couto de Novaes

Advogado Criminalista, sócio na P & C Advocacia

WhatsApp: (71) 9 9205 4489


2 de dezembro de 2019
Educação

Dr. Couto de Novaes: O QUE √Č ESTUPRO VIRTUAL?

Tanto no mundo real quanto no ‚Äúmundo virtual‚ÄĚ, a dignidade sexual da pessoa humana deve ser respeitada. Tamb√©m por isso, a partir do surgimento da Lei n¬ļ 12.015/2009, ampliou-se bastante o universo de situa√ß√Ķes que podem ser consideradas estupro, e, pouco a pouco, o meio jur√≠dico vem reconhecendo a possibilidade de ocorr√™ncia do chamado ‚Äėestupro virtual‚Äô.

De um modo geral, no crime de estupro, o agressor objetivando satisfazer seus desejos sexuais, por meio de viol√™ncia ou grave amea√ßa, subjuga a v√≠tima, tolhendo-lhe a sua possibilidade de escolha, ferindo a sua liberdade sexual. Todavia, no que tange ao estupro virtual, a novidade √© que se passou a considerar poss√≠vel a pr√°tica do crime de estupro mesmo √† dist√Ęncia, ou seja, pela internet, e sem nenhum contato f√≠sico entre o agressor e a v√≠tima.

Assim, a din√Ęmica do crime de estupro virtual tem sido considerada da seguinte maneira: por meio da internet (e-mail, chats, skype, whatsApp, redes sociais), um sujeito (do sexo masculino ou feminino), constrange outra pessoa, mediante grave amea√ßa (chantagem), a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso (a v√≠tima v√™-se for√ßada a praticar masturba√ß√£o em frente a webcam, a fotografar-se nua, entre outros atos ditados pela lasc√≠via do agressor).

No dia a dia dos processos criminais pode-se encontrar o seguinte exemplo: ‚ÄúUm sujeito invade o computador da ex namorada e l√° encontra informa√ß√Ķes confidenciais (fotografias e v√≠deos √≠ntimos da v√≠tima). Em seguida, por meio do whatsApp, o agressor amea√ßa a ex namorada dizendo que divulgar√° o material √≠ntimo se ela n√£o concordar em satisfazer a sua lasc√≠via (mostrar o seio, a genit√°lia, masturbar-se, para o agressor, diante da webcam). A v√≠tima, temendo o vazamento das informa√ß√Ķes, termina, infelizmente, cedendo √† a√ß√£o criminosa. Eis uma hip√≥tese de estupro virtual consumado.

Com base no artigo 213 do C√≥digo Penal, o agressor poder√° ser condenado a uma pena de 6 a 10 anos de reclus√£o. Mas, aten√ß√£o: Esse racioc√≠nio somente se aplica para casos em que a v√≠tima n√£o consentiu na realiza√ß√£o dos atos sexuais virtuais, afinal, se n√£o existiu constrangimento ou amea√ßa n√£o houve o crime. Contudo, a apura√ß√£o do estupro virtual √© relativamente simples, bastando an√°lise dos registros eletr√īnicos de computadores e de celulares, por meio dos quais ser√£o buscadas provas (teor das conversas ou mensagens trocadas, fotos, filmagens) a fim de se concluir se houve o estupro ou se √© caso de falsa acusa√ß√£o em desfavor de um inocente.

Muitas v√≠timas t√™m dificuldade de denunciar o agressor, temendo que a revela√ß√£o do abuso produza consequ√™ncias, no seu meio social, t√£o graves quanto o pr√≥prio estupro sofrido. Pois, comumente, tais v√≠timas veem-se ‚Äúobrigadas‚ÄĚ a abandonar a cidade, toda uma vida, diante da repercuss√£o do ocorrido. Tal receio contribui para o aumento das ocorr√™ncias e √† impunidade. Mas, h√° uma mudan√ßa no ar: Em 2017, o Tribunal de Justi√ßa do Piau√≠ decretou a primeira condena√ß√£o por estupro virtual no Brasil. Naquele mesmo ano, o Tribunal de Justi√ßa de Minas Gerais proferiu condena√ß√£o contra um autor de 05 estupros virtuais na cidade de Carmo do Parna√≠ba. As quest√Ķes jur√≠dicas em torno do estupro virtual ainda s√£o muito novas e pol√™micas, mas, lutem por seus direitos… Afinal, a Justi√ßa √© para todos!!!

Dr. Couto de Novaes

(Advogado criminalista, s√≥cio na P&C Advocacia.  WhatsApp 71 9 9205 4489)

 

 


12 de novembro de 2019
Chapada Diamantina

Iramaense escreve artigo sobre tema da reda√ß√£o do Exame Nacional do Ensino M√©dio ‘Brasil 2019, o cinema no ‚Äėescurinho‚Äô do Enem’

A iramaense Elizabete Gon√ßalves, professora da Rede Estadual, mestranda pelo programa de Rela√ß√Ķes √Čtnicas e Contemporaneidade da Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia (Uesb), escreveu um artigo sobre o tema deste ano do Exame Nacional do Ensino M√©dio intitulado “‘Brasil 2019, o cinema no ‚Äėescurinho‚Äô do Enem”.

Confira abaixo o texto na íntegra

Para iniciar essa prosa recorro aos versos do poeta sertanejo Wilson Aragão que de forma brilhante anunciou/denunciou a ausência de equipamentos culturais para a maioria daqueles que residem no que se convencionou chamar de Brasil profundo.

O cinema que conhecemos/ fizemos ainda pequenos, foi aquele das sombras que projetávamos nas paredes das nossas casas em noite de lua; na ausência de luz elétrica a meninada se ajuntava e fazia das mãos asas e a imaginação voava alto. Teatro de sombras, cinema mudo no escurinho da noite do sertão do Brasil profundo, meninas e meninos representando pássaros, fantasmas envoltos em lençóis, bicho de chifre e tudo que a imaginação infantil fosse capaz de criar em noites enluaradas.

‚ÄúA ind√ļstria cultural‚ÄĚ, conceituada pelos fil√≥sofos Theodor Adorno (1903-1969) e Horkheimer, nos informa que no mundo capitalista tudo vira mercadoria e a arte n√£o est√° livre dessa l√≥gica e sendo assim a produ√ß√£o art√≠stica deve ser feita em s√©rie para gerar lucro. A s√©tima arte converte-se em produto de mercado, excluindo os meninos e meninas do Brasil profundo.

A sétima arte convertida em mercadoria transforma-se em privilégio para quem tem poder de compra. O cinema ficou segregado para os do Sul e Sudeste, para o asfalto, para frequentadores de Shopping Center. A cultura usurpada subtraída da maioria.

Milton Santos, na can√ß√£o Not√≠cias do Brasil, nos diz que ‚Äúficar de frente pro mar e de costas para o Brasil n√£o vai fazer desse lugar um bom pa√≠s‚ÄĚ. Dizem que a vida imita a arte, mas o contr√°rio tamb√©m √© verdadeiro, aqui o artista denuncia a divis√£o do Brasil em Norte e Sul, desenvolvido e subdesenvolvido, ricos e pobres.

Desconsiderando ou considerando esse contexto histórico geográfico, eis que em 2019 o Exame Nacional do Ensino Médio Enem, cobra de todos os meninos e meninas do Brasil, discutir exatamente uma expressão artística que foi negada à maioria da população, a discussão em questão é “A democratização do cinema“ e o cinema nesse caso refere-se a Sétima Arte, que eternizou momentos, ator, atrizes e lugares ao redor do mundo. Mas aqui se faz necessária uma pergunta, aquela que não se pode calar.

Quantos dos nossos meninos e meninas j√° assistiram aos cl√°ssicos do cinema nacional e internacional? Quantos j√° viram Tempos Modernos? O grande ditador? E o vento levou? Marighella do diretor brasileiro Wagner Moura, que foi proibido de rodar no Brasil? Bacurau, premiad√≠ssimo ao redor do mundo que est√° em cartaz nos balc√Ķes iluminados dos cinemas nas grandes cidades? Quantos?

Talvez a resposta venha nas linhas dos versos do cantor poeta Wilson Arag√£o em seus versos ‚ÄúEsse tar de cinema eu n√£o sei nem como √©‚ÄĚ e possivelmente veremos os meninos do Brasil serem ridicularizados nas chamadas ‚Äúp√©rolas do ENEM‚ÄĚ, possivelmente os meninos do Brasil profundo, aqueles que j√° fizeram cinema no escurinho do sert√£o e desconhecem os balc√Ķes iluminados, cheirando ‚Äúartificialmente‚ÄĚ a pipoca.

Talvez esses meninos devam/possam recorrer a Milton Santos e responder ‚Äúa novidade √© que o Brasil n√£o √© s√≥ litoral/ √© muito do que qualquer zona sul/ tem gente boa espalhada por esse Brasil/ que vai fazer desse lugar um bom pa√≠s/Aqui vive um povo que √© mar e que √© rio/ E seu destino √© um dia se juntar‚ÄĚ. Se juntar para pensar/ fazer cinema ao luar do sert√£o e tamb√©m a S√©tima arte na iluminada capital, de igual pra igual.

 


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1 de novembro de 2019
Educação

Ofensa em rede social é crime contra a honra

Na internet, tem se tornado corriqueira a pr√°tica dos chamados crimes contra a honra, a exemplo da ‚Äėfalsa imputa√ß√£o de crime a algu√©m‚Äô (cal√ļnia); a imputa√ß√£o de fatos ofensivos √† reputa√ß√£o de outrem‚Äô (difama√ß√£o); e a ‚Äėofensa √† dignidade ou ao decoro de terceiro‚Äô (inj√ļria), condutas fartamente praticadas em redes sociais, a ex. do facebook, instagram, WhatsApp, blogs, sites, e-mail e tantos outros canais dispon√≠veis na web. O dano resultante dessas modalidades criminosas praticadas na internet √© notadamente mais gravoso. Afinal, as redes sociais tem gigantesco alcance de p√ļblico, e as ofensas se propagam no meio virtual de maneira instant√Ęnea e quase irrevers√≠vel, produzindo avassaladora exposi√ß√£o da v√≠tima, causando-lhe grande abalo √† sua dignidade. O infrator, por sua vez, certamente sente-se encorajado a realizar a conduta delitiva devido a cren√ßa de que o ‚Äúanonimato‚ÄĚ do computador o proteger√° de quaisquer consequ√™ncias. Mas, em outros casos, valendo-se de mensagens de texto, √°udio, v√≠deo, etc., o sujeito sente-se inteiramente √† vontade para publicar conte√ļdo ofensivo a honra de algu√©m pelo fato de imaginar, equivocadamente, que as leis que vigoram no mundo real n√£o se imp√Ķem no mundo virtual. Terr√≠vel engano. Assim, deve-se alertar que instrumentos de monitoramento e identifica√ß√£o dos autores desses il√≠citos v√™m sendo a cada dia aperfei√ßoados pelas autoridades, inclusive, j√° existindo departamentos policiais especializados na investiga√ß√£o dessas infra√ß√Ķes virtuais contra a honra alheia. Ademais, os internautas precisam sempre ter em mente que as condutas realizadas no ambiente virtual al√©m de gerar a responsabiliza√ß√£o penal tamb√©m poder√° fazer incidir a responsabiliza√ß√£o civil sobre aqueles que as praticam. Mas, em casos assim, o que fazer? De in√≠cio, o ofendido dever√° proceder √† coleta da maior quantidade poss√≠vel de provas: aconselha-se, por exemplo, a fazer print das telas virtuais com o conte√ļdo ofensivo, do perfil do agressor, do endere√ßo eletr√īnico e em seguida imprimi-los. Uma vez impressos, a v√≠tima poder√° apresentar tais documentos perante um Tabeli√£o de Notas que dar√° f√© p√ļblica dos fatos, lavrando uma Ata notarial; al√©m disso a prova testemunhal sempre poder√° ajudar. A v√≠tima tanto poder√° dirigir-se √† Delegacia da √°rea de sua resid√™ncia, e l√° registrar Boletim de Ocorr√™ncia, que na sequ√™ncia dar√° origem a um Inqu√©rito ou Termo Circunstanciado que ser√° remetido para o Juizado Especial Criminal; bem como, se preferir, dispensar√° a ida √† Delegacia e, por meio de seu advogado constitu√≠do, apresentar√°, diretamente no Judici√°rio, uma A√ß√£o Penal Privada contra o ofensor (ser√° poss√≠vel, al√©m disso, ajuizar A√ß√£o Indenizat√≥ria por danos morais e materiais). Informa-se, ainda, que nestes casos, al√©m da puni√ß√£o do ofensor se deve requerer do Judici√°rio que se determine a imediata remo√ß√£o, do meio virtual, das publica√ß√Ķes ofensivas √† honra do requerente, sob pena de o conte√ļdo criminoso permanecer dispon√≠vel na web eternamente, maculando a honra da v√≠tima. Fa√ßam valer os seus direitos. Afinal, a Justi√ßa √© para todos!

Dr. Couto de Novaes Advogado Criminalista, sócio na P & C Advocacia WhatsApp: (71) 9 9205 4489