Tag: Dr. Couto de Novaes/
-------- PUBLICIDADE --------



17 de janeiro de 2020
Educação

Artigo: O fim das saidinhas tempor√°rias dos presos

A come√ßar de hoje, publicaremos uma s√©rie de artigos por meio dos quais buscaremos esclarecer as principais novidades surgidas com a chamada ‚ÄúLei Anticrime‚ÄĚ (Lei n¬ļ 13.964/2019), que foi sancionada pelo Presidente da Rep√ļblica em 24 de dezembro de 2019, e passar√° a valer j√° a partir do dia 23 de janeiro de 2020. Essa nova Lei tem o objetivo de endurecer o combate ao crime e produzir√° grav√≠ssimas modifica√ß√Ķes no C√≥digo Penal, no C√≥digo de Processo Penal, na Lei de Execu√ß√£o Penal, na Lei de crimes hediondos e em muitas outras normas criminais, que, sem d√ļvida, repercutir√£o na vida de todos os brasileiros.

Primeira mudan√ßa: A partir de 23 de janeiro de 2020, os indiv√≠duos que praticarem crime hediondo com resultado morte n√£o ter√£o mais o benef√≠cio das sa√≠das tempor√°rias no √Ęmbito da execu√ß√£o penal (mudan√ßa ocasionada pela ‚ÄúLei Anticrime‚ÄĚ, que modificou a Lei de Execu√ß√£o Penal – Lei 7.210/84, art. 122, ¬ß2¬ļ). Registre-se que a sa√≠da tempor√°ria √© a autoriza√ß√£o legal para que o preso (que se encontra no regime semiaberto e apresenta bom comportamento) se ausente do sistema penitenci√°rio por tempo determinado. A forma mais comum do ‚Äúsaid√£o‚ÄĚ √© a ‚Äėvisita √† fam√≠lia‚Äô, possibilitada em datas comemorativas, tais como: o domingo de p√°scoa, o dia das m√£es, o dia dos pais, natal e festividades de fim de ano.

Assim sendo, os condenados pela pr√°tica de crimes hediondos com resultado morte, tais como homic√≠dio qualificado; roubo seguido de morte (latroc√≠nio); extors√£o qualificada pela morte, estupro seguido de morte etc., n√£o mais ser√£o contemplados com a sa√≠da tempor√°ria. Nos pr√≥ximos meses, sem d√ļvida, haver√° grande discuss√£o jur√≠dica nos tribunais a fim de se estabelecer se tal modifica√ß√£o s√≥ valer√° para os crimes praticados a partir de 23 de janeiro de 2020, quando a nova lei passar√° a ter vig√™ncia, ou se tamb√©m passar√£o a n√£o mais ter direito √†s ‚Äúsaidinhas‚ÄĚ aqueles presos que cometeram tais crimes anteriormente √† vig√™ncia da nova legisla√ß√£o, e que at√© o final de 2019 vinham tendo acesso a tal benesse.

A tend√™ncia √© que como essa altera√ß√£o legal tem potencial para piorar a situa√ß√£o prisional do detento, em obedi√™ncia ao artigo 5¬ļ da Constitui√ß√£o Federal a nova lei somente extinguir√° o direito dos ‚Äúsaid√Ķes‚ÄĚ para os sujeitos que praticarem crimes hediondos com resultado morte a partir de 23 de janeiro de 2020. Por√©m, h√° um risco concreto de que, j√° no in√≠cio deste ano, diversos ju√≠zes de Varas de Execu√ß√£o Penal entendam que a ‚Äúlei anticrime‚ÄĚ extinguiu as sa√≠das tempor√°rias para todos aqueles que cometeram crimes hediondos com resultado morte, independentemente se o fato ocorreu antes ou depois da vig√™ncia da nova lei. Essa quest√£o fatalmente dever√° ser enfrentada pelo Supremo Tribunal Federal. Isso poder√° levar v√°rios meses, e, at√© que o tema seja pacificado, muitos custodiados poder√£o ter seus direitos prejudicados.

Na Bahia, em dezembro de 2019, 822 presos tiveram o benef√≠cio da sa√≠da tempor√°ria de natal, segundo dados da SEAP-BA. √Č importante observar que no cerne da justificativa da restri√ß√£o das sa√≠das tempor√°rias est√° a discuss√£o sobre a fun√ß√£o da pena. Bem por isso, antes mesmo de a lei entrar em vigor boa parte do meio jur√≠dico j√° se indaga: essa altera√ß√£o fere a ressocializa√ß√£o do preso? Nunca se pode perder de vista que a execu√ß√£o penal (o pagamento da pena) visa punir, mas, tamb√©m, humanizar. Em fun√ß√£o disso, compreende-se que a sa√≠da tempor√°ria √© direito do preso, e objetiva √† reestrutura√ß√£o de sua forma√ß√£o moral e √©tica, bem como a reintegraliza√ß√£o social do condenado, √† medida que retoma gradualmente o conv√≠vio externo com os seus familiares e o mundo. Portanto, essa √© uma mudan√ßa bastante pol√™mica e aqueles que se sentirem prejudicados dever√£o buscar a salvaguarda dos seus direitos. Fiquem vigilantes. Afinal, a justi√ßa √© para todos!

Dr. Couto de Novaes (Advogado criminalista, sócio na P&C Advocacia. whatsApp 71 9 9205 4489)
 
 

 


3 de janeiro de 2020
Educação

Artigo: Achado não é roubado. Mas, pode ser crime

Caminhando na pra√ßa central de sua cidade, o leitor avista a alguns passos √† sua frente uma pequena coisa de um brilho intenso e dourado. Aproxima-se e examina o objeto: acaba de achar uma bela e valiosa alian√ßa de ouro. Dia de sorte? Depende. ‚ÄúAchado n√£o √© roubado‚ÄĚ, mas encontrando coisa alheia perdida em local p√ļblico e n√£o a devolvendo a seu leg√≠timo dono no prazo de lei, a pessoa, al√©m de praticar conduta moralmente critic√°vel, incorre no crime de Apropria√ß√£o Indevida de Coisa Achada (artigo 169, inciso II, do C√≥digo Penal), podendo ser condenada √† pena de 1 (um) m√™s a 1 (um) ano de deten√ß√£o.

Todavia, deve-se esclarecer que o simples fato de achar o objeto n√£o √© crime. A lei estabelece que para a conduta ser considerada criminosa √© indispens√°vel que o objeto encontrado seja efetivamente coisa perdida por algu√©m. E o que √© coisa alheia perdida? √Č aquela coisa que apresenta claros ind√≠cios de ter um dono, e que esse a perdera em local p√ļblico, n√£o sabendo, momentaneamente, o paradeiro do objeto.

Além disso, nestes casos, somente será considerada a existência de prática criminosa se aquele que encontrar o objeto perdido, e já visando apropriar-se dele, deixar transcorrer o prazo de 15 (quinze) dias sem devolver a coisa perdida ao legítimo dono (ou deixar de entregá-la ao delegado de polícia). A notícia boa é que o Código Civil determina que o achador que devolve a coisa alheia tem direito a uma recompensa (paga pelo proprietário) não inferior a 5% do valor da coisa achada, além de indenização por eventuais e comprovados gastos com conservação do objeto e localização do dono.

Portanto, terceiro que encontra coisa alheia perdida n√£o adquire a propriedade do objeto e tem o dever de restitu√≠-lo ao dono, ou entreg√°-lo √† autoridade competente, no prazo de lei acima citado, sob pena de incorrer no crime de apropria√ß√£o indevida de coisa achada. Mas, √© importante observar que se as circunst√Ęncias demonstrarem que o objeto em quest√£o trata-se de coisa abandonada (coisa que claramente foi jogada fora pelo dono) ou coisa de ningu√©m (coisa que nunca teve propriet√°rio), o achador estar√° legalmente autorizado a se apropriar da coisa, e, nestas duas √ļltimas hip√≥teses, n√£o existir√° crime, pois n√£o haver√° desfalque de patrim√īnio de ningu√©m. Fiquem vigilantes. Afinal, a justi√ßa √© para todos!

Dr. Couto de Novaes (Advogado criminalista, sócio na P&C Advocacia РWhatsApp 71 9 9205 4489)
 

 


17 de dezembro de 2019
Educação

Negativação de nome indevida gera indenização por dano moral, por Dr. Couto de Novaes

Situa√ß√Ķes em que empresas, indevidamente, inscrevem nomes de consumidores nos chamados √ďrg√£os de Prote√ß√£o ao Cr√©dito, tais como Serasa, SPC e afins, s√£o cada vez mais frequentes. Em geral, o problema nasce de cobran√ßa de d√≠vida que o cliente se recusara a pagar por entend√™-la inexistente, e h√° tamb√©m os casos onde a pessoa pagou d√≠vida antiga, mas, mesmo assim, seu nome permaneceu nos cadastros de devedores.

Sem d√ļvida, a inclus√£o ou manuten√ß√£o equivocada do nome nos cadastros restritivos de cr√©dito causa grande abalo moral e credit√≠cio ao consumidor, que passa sofrer humilha√ß√Ķes no meio social, que o identificar√° como um mau pagador, que de forma proposital n√£o honra com suas contas.

E o que fazer? √Č cab√≠vel A√ß√£o Judicial se houver recusa da empresa em retirar a negativa√ß√£o indevida. Normalmente, por meio de tal A√ß√£o, s√£o feitos dois pedidos √† Justi√ßa: primeiramente, faz-se pedido liminar para que o nome do consumidor seja imediatamente retirado dos cadastros de restri√ß√£o. Al√©m disso, pleiteia-se indeniza√ß√£o por danos morais, em raz√£o de o nome ter restado ‚Äúsujo‚ÄĚ de maneira arbitr√°ria e abusiva.

As decis√Ķes judiciais v√™m entendendo que apenas o fato de ter seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de inadimplentes j√° d√° ao consumidor o direito √† indeniza√ß√£o por dano moral, independentemente de outras provas, pois se considera que nestes casos o dano √© presumido, bastando provar a indevida negativa√ß√£o.

Mas, aten√ß√£o: somente caber√° indeniza√ß√£o por danos morais se o consumidor n√£o estiver com o nome negativado tamb√©m em decorr√™ncia de d√≠vidas passadas com outros credores, pois, neste caso, entende-se que a pessoa n√£o pode se sentir prejudicada pela nova negativa√ß√£o, mesmo sendo esta √ļltima indevida.

A Ação Judicial deverá ser proposta, preferencialmente, no Juizado Especial Cível, o que significará vantagem ao consumidor, pois, dessa maneira, o processo será concluído em tempo muito mais ágil do que na Justiça Comum.

Resumindo: o consumidor que tiver seu nome indevidamente negativado, sem possuir outras negativa√ß√Ķes por d√≠vidas anteriores, tem direito autom√°tico √† indeniza√ß√£o por danos morais em face da empresa respons√°vel pela inscri√ß√£o abusiva. Assim, aconselha-se a quem estiver vivenciando situa√ß√£o semelhante que procure um advogado de sua confian√ßa, a fim de fazer valer os seus direitos. Afinal, a Justi√ßa √© para todos!

Dr. Couto de Novaes

Advogado Criminalista, sócio na P & C Advocacia

WhatsApp: (71) 9 9205 4489


2 de dezembro de 2019
Educação

Dr. Couto de Novaes: O QUE √Č ESTUPRO VIRTUAL?

Tanto no mundo real quanto no ‚Äúmundo virtual‚ÄĚ, a dignidade sexual da pessoa humana deve ser respeitada. Tamb√©m por isso, a partir do surgimento da Lei n¬ļ 12.015/2009, ampliou-se bastante o universo de situa√ß√Ķes que podem ser consideradas estupro, e, pouco a pouco, o meio jur√≠dico vem reconhecendo a possibilidade de ocorr√™ncia do chamado ‚Äėestupro virtual‚Äô.

De um modo geral, no crime de estupro, o agressor objetivando satisfazer seus desejos sexuais, por meio de viol√™ncia ou grave amea√ßa, subjuga a v√≠tima, tolhendo-lhe a sua possibilidade de escolha, ferindo a sua liberdade sexual. Todavia, no que tange ao estupro virtual, a novidade √© que se passou a considerar poss√≠vel a pr√°tica do crime de estupro mesmo √† dist√Ęncia, ou seja, pela internet, e sem nenhum contato f√≠sico entre o agressor e a v√≠tima.

Assim, a din√Ęmica do crime de estupro virtual tem sido considerada da seguinte maneira: por meio da internet (e-mail, chats, skype, whatsApp, redes sociais), um sujeito (do sexo masculino ou feminino), constrange outra pessoa, mediante grave amea√ßa (chantagem), a praticar ou permitir que com ela se pratique ato libidinoso (a v√≠tima v√™-se for√ßada a praticar masturba√ß√£o em frente a webcam, a fotografar-se nua, entre outros atos ditados pela lasc√≠via do agressor).

No dia a dia dos processos criminais pode-se encontrar o seguinte exemplo: ‚ÄúUm sujeito invade o computador da ex namorada e l√° encontra informa√ß√Ķes confidenciais (fotografias e v√≠deos √≠ntimos da v√≠tima). Em seguida, por meio do whatsApp, o agressor amea√ßa a ex namorada dizendo que divulgar√° o material √≠ntimo se ela n√£o concordar em satisfazer a sua lasc√≠via (mostrar o seio, a genit√°lia, masturbar-se, para o agressor, diante da webcam). A v√≠tima, temendo o vazamento das informa√ß√Ķes, termina, infelizmente, cedendo √† a√ß√£o criminosa. Eis uma hip√≥tese de estupro virtual consumado.

Com base no artigo 213 do C√≥digo Penal, o agressor poder√° ser condenado a uma pena de 6 a 10 anos de reclus√£o. Mas, aten√ß√£o: Esse racioc√≠nio somente se aplica para casos em que a v√≠tima n√£o consentiu na realiza√ß√£o dos atos sexuais virtuais, afinal, se n√£o existiu constrangimento ou amea√ßa n√£o houve o crime. Contudo, a apura√ß√£o do estupro virtual √© relativamente simples, bastando an√°lise dos registros eletr√īnicos de computadores e de celulares, por meio dos quais ser√£o buscadas provas (teor das conversas ou mensagens trocadas, fotos, filmagens) a fim de se concluir se houve o estupro ou se √© caso de falsa acusa√ß√£o em desfavor de um inocente.

Muitas v√≠timas t√™m dificuldade de denunciar o agressor, temendo que a revela√ß√£o do abuso produza consequ√™ncias, no seu meio social, t√£o graves quanto o pr√≥prio estupro sofrido. Pois, comumente, tais v√≠timas veem-se ‚Äúobrigadas‚ÄĚ a abandonar a cidade, toda uma vida, diante da repercuss√£o do ocorrido. Tal receio contribui para o aumento das ocorr√™ncias e √† impunidade. Mas, h√° uma mudan√ßa no ar: Em 2017, o Tribunal de Justi√ßa do Piau√≠ decretou a primeira condena√ß√£o por estupro virtual no Brasil. Naquele mesmo ano, o Tribunal de Justi√ßa de Minas Gerais proferiu condena√ß√£o contra um autor de 05 estupros virtuais na cidade de Carmo do Parna√≠ba. As quest√Ķes jur√≠dicas em torno do estupro virtual ainda s√£o muito novas e pol√™micas, mas, lutem por seus direitos… Afinal, a Justi√ßa √© para todos!!!

Dr. Couto de Novaes

(Advogado criminalista, s√≥cio na P&C Advocacia.  WhatsApp 71 9 9205 4489)