- 15.Set.2026 - 07h48 - Justiça acata denúncia de presidente do PT de Ituaçu sobre propaganda irregular e ordena retirada...
- 15.Set.2026 - 07h46 - POLÍCIA MILITAR APREENDE DROGA E DIVERSOS CIGARROS ELETRÔNICOS EM BRUMADO
- 14.Set.2026 - 09h07 - Com mais de 2 mil servidores contratados de forma temporária, justiça cobra que prefeitura de Livramento...
- 14.Set.2026 - 08h36 - POLÍCIA MILITAR INTERCEPTA EM BRUMADO SUSPEITO DE FURTO DE CELULARES EM SHOW DE GUSTTAVO LIMA EM GOIÁS
- 11.Set.2026 - 11h51 - Ibicoara, Itaetê e Iramaia fazem parte de nova unidade de conservação ambiental criada na Chapada...
- 10.Set.2026 - 22h37 - Homem é morto a tiros no bairro Renascer, em Ibicoara
- 09.Set.2026 - 16h05 - Denúncia aponta propaganda eleitoral irregular em postes de Ituaçu
- 09.Set.2026 - 15h44 - Jovem sobe em moto da polícia, tira foto fazendo referência à facção e acaba indo parar na delegacia
- 09.Set.2026 - 08h58 - Chuvas intensas podem atingir diversas cidades da Bahia, alerta o Inmet
- 04.Set.2026 - 23h04 - Endividamento dos consumidores em razão de apostas esportivas é tema de debate no último dia de congresso...
Justiça acata denúncia de presidente do PT de Ituaçu sobre propaganda irregular e ordena retirada de adesivos dos postes da cidade
A Justiça Eleitoral determinou que a campanha de ACM Neto (União), candidato ao governo da Bahia, retire, no prazo de 48 horas, adesivos com o número 44 afixados em postes de iluminação pública e outros equipamentos urbanos de Ituaçu. A decisão foi proferida pelo juiz Raimundo Saraiva Barreto Sobrinho, da 58ª Zona Eleitoral.
O processo teve origem em uma denúncia apresentada por Aelson Soares da Silva Neto, presidente do diretório municipal do PT de Ituaçu, que encaminhou à Promotoria Eleitoral fotografias de adesivos com o número 44 espalhados por diferentes pontos da cidade. A representação foi recebida pelo Ministério Público Eleitoral, que levou o caso à Justiça Eleitoral, pedindo providências urgentes para a retirada do material.
Segundo a documentação, os adesivos foram encontrados diretamente em postes e equipamentos públicos em locais como a Rua dos Bandeirantes, Praça José Anísio dos Anjos Silva, Rua Francisco Avelino dos Anjos, Praça Francisco Avelino dos Anjos, Rua João Batista de Souza, Rua Plínio de Castro, Praça Gilberto Gil e no trajeto de acesso à Gruta da Mangabeira. As fotografias anexadas mostram peças vermelhas com o número 44 fixadas nos postes.
Na decisão, o magistrado considerou comprovada a existência da propaganda irregular. A legislação eleitoral proíbe a colocação de material de campanha em postes de iluminação pública e outros bens e equipamentos urbanos. Para o juiz, o fato de o material ser composto por adesivos não altera a irregularidade, já que esse tipo de propaganda pode ser utilizado apenas em suportes permitidos pela legislação.
O juiz destacou ainda que a Justiça Eleitoral identificou o número 44 como correspondente à candidatura de ACM Neto ao governo da Bahia. A decisão, entretanto, não atribui ao candidato a autoria da colocação dos adesivos. A apuração de eventual responsabilidade é uma etapa distinta.
Além da candidatura de ACM Neto, o diretório estadual do União Brasil na Bahia deverá ser notificado para providenciar a retirada do material e a restauração dos bens públicos no mesmo prazo de 48 horas. A Justiça também determinou a notificação de Vanildo Ribeiro Araújo, último presidente formal do diretório municipal do União Brasil registrado no sistema eleitoral, além de eventuais coordenadores ou responsáveis por comitê ou base de campanha identificados em Ituaçu.
A equipe de fiscalização da 58ª Zona Eleitoral também deverá percorrer a região para verificar se existem outros postes e equipamentos urbanos com o mesmo tipo de propaganda e registrar fotograficamente eventuais ocorrências. Caso o material não seja retirado no prazo estabelecido, o cartório deverá constatar formalmente o descumprimento.
POLÍCIA MILITAR APREENDE DROGA E DIVERSOS CIGARROS ELETRÔNICOS EM BRUMADO
Na noite de segunda-feira (14), por volta das 19h20min, uma guarnição da CETO do 24º Batalhão de Polícia Militar realizava patrulhamento tático no bairro Feliciano Pereira, sob o comando do Coordenador de Área, quando visualizou um jovem de 19 anos que ao avistar a viatura policial descartou um invólucro contendo substâncias análogas à maconha e ao haxixe.Após ser questionado, o suspeito confessou aos policiais que havia adquirido os entorpecentes em uma residência próxima, cujo morador também comercializaria dispositivos eletrônicos para fumar.
Com a autorização voluntária e expressa do proprietário para a entrada no imóvel, a guarnição realizou buscas e localizou diversos materiais ilícitos, incluindo:Drogas: 32 porções de substância análoga à maconha e 4 partes de substância análoga ao haxixe.Eletrônicos e Acessórios: 143 unidades de dispositivos eletrônicos para fumar (pods/cigarros eletrônicos).Equipamentos e Materiais: 2 balanças de precisão, 1 calculadora, 1 aparelho celular preto, 20 isqueiros, além de um bong, um bolador de cigarro, spray de libido, tubo de papel filme e sedas.Valores: A quantia em dinheiro de R$ 1.036,90 em cédulas e moedas.
Diante dos fatos, os envolvidos receberam voz de prisão, foram informados de seus direitos constitucionais e conduzidos junto aos materiais apreendidos para a Delegacia de Polícia Civil para adoção das medidas legais cabíveis.
Com mais de 2 mil servidores contratados de forma temporária, justiça cobra que prefeitura de Livramento realize concurso público
A pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), a Justiça determinou que o Município de Livramento de Nossa Senhora adote medidas para regularizar seu quadro de servidores e realize concurso público para o preenchimento de cargos efetivos. A decisão determina o cumprimento de sentença decorrente de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o MPBA e o município.
Na fase de execução da sentença, o MPBA, por meio da promotora de Justiça Ana Luíza de Oliveira, informou à Justiça que a Prefeitura mantém 2.027 contratos temporários, o equivalente a 64,4% do total de vínculos existentes na administração municipal. A promotora aponta que o Município não apresentou documentos e justificativas suficientes para comprovar a regularidade dessas contratações.
Ao analisar o caso, o juiz rejeitou o pedido da Prefeitura para obter novo prazo sem data definida para cumprir a sentença e acolheu proposta apresentada pelo MPBA para implantação de um plano de regularização. A decisão estabelece que o município apresente informações detalhadas sobre todos os contratos temporários, informando a função exercida, o período de contratação, a forma de seleção e a justificativa para cada vínculo. Além disso, foi determinada a comprovação do encerramento dos contratos que não atendam aos requisitos previstos na Constituição Federal, podendo a manutenção temporária de servidores ocorrer apenas em situações indispensáveis para garantir a continuidade dos serviços de saúde e educação.
O município deve ainda comprovar publicação de edital de concurso público para preenchimento dos cargos efetivos vagos, apresentando também o cronograma das etapas do certame. A decisão prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento das determinações, limitada inicialmente a R$ 200 mil. Os recursos deverão ser destinados ao Fundo de Interesses Difusos.
POLÍCIA MILITAR INTERCEPTA EM BRUMADO SUSPEITO DE FURTO DE CELULARES EM SHOW DE GUSTTAVO LIMA EM GOIÁS
Uma operação conjunta entre a Polícia Militar de Goiás e o 24º Batalhão de Polícia Militar de Brumado resultou na prisão de um homem e na recuperação de celulares furtados, por volta das 18h do último domingo (13), na Vila Presidente Vargas.
A ação teve início após a PM de Goiás informar que suspeitos de furtos durante o show do cantor Gusttavo Lima, realizado em Goiânia (GO), no sábado (12), estariam passando por Brumado em um veículo Hyundai HB20. De posse dos dados, a guarnição da CETO e o coordenador de área interceptaram o veículo.Durante a abordagem, dois celulares Samsung foram encontrados sobre o banco. Em uma inspeção mais detalhada, dois iPhones foram localizados escondidos na lataria do carro, envolvidos em papel alumínio e ocultados por uma massa branca estruturada como fundo falso.
Questionado, o motorista alegou ter pago R$ 2 mil pelos aparelhos, cujo valor de mercado pode ultrapassar R$ 15 mil.O condutor possui histórico de furtos em outro show do mesmo artista em Sergipe, além de passagens policiais em Porto Seguro e Salvador (BA). O setor de Inteligência da PM de Goiás também enviou fotos que permitiram identificar roupas e tênis semelhantes aos do suspeito na mala do veículo.O homem e o material apreendido foram encaminhados à delegacia para a adoção das medidas legais.
Objetos apreendidos:
Celulares Recuperados: 4
1 Rádio Comunicador
Roupas semelhantes às usadas no dia do fato.
Ibicoara, Itaetê e Iramaia fazem parte de nova unidade de conservação ambiental criada na Chapada Diamantina
Uma nova unidade de conservação foi criada na Bahia, pelo Estado. O Refúgio de Vida Silvestre Serra da Chapadinha abrange áreas dos municípios de Itaeté, Ibicoara, Mucugê e Iramaia, na Chapada Diamantina. Ele foi instituído pelo Decreto Estadual nº 24.778/2026 e tem como objetivo a conservação de ecossistemas naturais, da biodiversidade, dos recursos hídricos e da paisagem da região.
A criação da unidade atende a recomendação conjunta expedida pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) e pelo Ministério Público Federal (MPF), resultado de uma atuação articulada que reuniu, no âmbito do MPBA, as Promotorias de Justiça Especializadas em Meio Ambiente do Alto e Médio Paraguaçu, por meio dos promotores de Justiça Alan Cedraz e Thyego de Oliveira Matos, com o apoio do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo (Ceama), por meio de seu coordenador, o promotor de Justiça Augusto César Carvalho de Matos, e, no âmbito do MPF, a atuação do procurador da República Ramiro Rockenbach.
Em maio deste ano, os Ministérios Públicos recomendaram ao Estado da Bahia que conferisse tratamento prioritário à conclusão do processo administrativo de criação da unidade e adotasse categoria de proteção integral compatível com os atributos ambientais identificados na região. A recomendação apontou o Refúgio de Vida Silvestre (Revis) como parâmetro mínimo de proteção para a Serra da Chapadinha.
A atuação ministerial foi fundamentada em estudos e informações técnicas que evidenciaram a elevada relevância ecológica, hídrica, paisagística, arqueológica e socioterritorial da Serra da Chapadinha, incluindo a presença de espécies raras e ameaçadas de extinção, extensa cobertura de vegetação nativa preservada e a importância estratégica da área para os recursos hídricos associados à bacia do Rio Paraguaçu e à sub-bacia do Rio Una. As apurações também apontaram pressões fundiárias, minerárias, imobiliárias e outras intervenções com potencial de degradação ambiental, reforçando a necessidade de proteção específica do território.A atuação conjunta do MPBA e do MPF envolveu o acompanhamento do processo de criação da unidade, a análise de estudos e informações técnicas, reuniões e interlocução com órgãos públicos e instituições especializadas, além do diálogo com comunidades locais e representantes da sociedade civil. Em junho de 2024, audiência pública realizada no âmbito da atuação ministerial reuniu órgãos públicos, instituições técnicas, entidades da sociedade civil, moradores e comunidades locais para discutir a proteção da Serra da Chapadinha. Com o decreto, o local passa a contar com uma Unidade de Conservação de Proteção Integral destinada, entre outros objetivos, à proteção de ambientes naturais essenciais à fauna e à flora, à conservação dos recursos hídricos e dos ecossistemas naturais e à manutenção da conectividade entre remanescentes de vegetação nativa e outras áreas protegidas.
Para o promotor de Justiça Alan Cedraz, “a criação da unidade representa importante avanço não apenas para a proteção ambiental da Chapada Diamantina, mas para todo o estado da Bahia, diante da relevância da Serra da Chapadinha para a conservação da biodiversidade, a proteção dos recursos hídricos e a segurança hídrica de uma parcela expressiva da população baiana”. A instituição do Refúgio também representa o resultado de uma longa mobilização social em defesa da Serra da Chapadinha, com participação de ambientalistas, pesquisadores, organizações da sociedade civil e instituições públicas. Ao longo dos últimos anos, esses atores contribuíram para dar visibilidade à importância ambiental da região, produzir conhecimento, denunciar ameaças ao território e defender a criação de uma unidade de conservação capaz de assegurar proteção efetiva à área.
Para Alan Cedraz, o reconhecimento dessa trajetória é parte essencial da própria conquista. “Essa vitória também pertence à sociedade civil, às comunidades, aos pesquisadores e a todos aqueles que, muitas vezes enfrentando pressões e riscos pessoais, mantiveram viva a defesa da Serra da Chapadinha. Em um país ainda marcado pela violência contra defensores do meio ambiente e dos direitos humanos, a criação dessa unidade demonstra a importância da participação social e do papel das instituições públicas na proteção de quem defende o patrimônio ambiental.”
Foto: Divulgação/ASCOM Inema
Homem é morto a tiros no bairro Renascer, em Ibicoara
Um homem foi morto a tiros na noite desta quinta-feira (10), no bairro Renascer, em Ibicoara, na Chapada Diamantina. O homicídio foi registrado pela Polícia Civil da Bahia e é investigado como homicídio qualificado por motivo fútil.
Segundo informações obtidas por nossa reportagem, por volta das 20h20, a guarnição policial de Cascavel foi informada de que moradores haviam ouvido estampidos semelhantes a disparos de arma de fogo na última rua do bairro.
Os policiais foram até o local e encontraram a vítima caída sobre uma motocicleta. Conforme informações preliminares repassadas por populares, o homem seria conhecido pelo prenome de Gabriel e residiria no próprio bairro Renascer.
Ainda de acordo com os relatos iniciais, o autor dos disparos estaria em uma bicicleta. As circunstâncias do crime, entretanto, ainda deverão ser esclarecidas pela investigação policial.
A equipe do Departamento de Polícia Técnica (DPT) foi acionada e realizou os procedimentos periciais e o levantamento cadavérico. Posteriormente, o corpo foi encaminhado ao Instituto Médico-Legal (IML) de Brumado, onde será submetido a exame de necropsia.
A Polícia Civil registrou a ocorrência e adotou as medidas legais necessárias para a apuração do caso. Até o momento, não foram divulgadas informações sobre autoria, motivação ou eventual prisão de suspeitos. O caso permanece sob investigação.
Denúncia aponta propaganda eleitoral irregular em postes de Ituaçu
Uma denúncia apresentada à Justiça Eleitoral relata a suposta veiculação de propaganda eleitoral irregular em bens públicos de Ituaçu. Segundo o documento, adesivos com o número 44, ligado ao partido União Brasil, teriam sido afixados diretamente em postes de iluminação, sobretudo na região central da cidade, conduta que, em tese, contraria a legislação eleitoral vigente.
Foram identificados diversos postes com os adesivos em diferentes pontos do município, com maior concentração na área central, nas proximidades da Prefeitura Municipal e no trajeto de acesso à Gruta da Mangabeira. O material fotográfico anexado à peça foi apresentado como indício de que não se trata de ocorrência isolada, mas de uma possível distribuição ampla pela cidade. O documento sustenta que a conduta caracterizaria, em tese, veiculação de propaganda eleitoral em bem público, em suposta afronta ao art. 37, caput, da Lei nº 9.504/1997, e ao art. 19 da Resolução-TSE nº 23.610/2019, dispositivos que vedam a propaganda em postes de iluminação e demais equipamentos urbanos. Entre os pedidos, a denúncia requer que a Justiça Eleitoral apure os fatos, identifique os responsáveis pela afixação e o eventual beneficiário, determine a retirada dos adesivos e a restauração dos bens públicos, além da adoção das medidas e sanções cabíveis, caso comprovados autoria, conhecimento ou anuência.
O texto solicita, ainda, que se verifique a quantidade e a distribuição do material indicam uma ação coordenada de propaganda irregular no município, com encaminhamento aos órgãos competentes caso sejam constatados outros ilícitos eleitorais ou uso indevido de estrutura pública. Segundo Aelson Soares da Silva Neto (denunciante), Presidente do Diretório Municipal do Partido dos Trabalhadores em Ituaçu, "a Justiça Eleitoral tem os instrumentos para apurar os fatos e garantir a lisura do pleito; o objetivo da denúncia é assegurar que a legislação seja respeitada e que os bens públicos não sejam usados de forma irregular na disputa".
Jovem sobe em moto da polícia, tira foto fazendo referência à facção e acaba indo parar na delegacia
Um jovem de 15 anos foi parar na delegacia após subir em uma moto da polícia que estava em um lava jato e postar foto com gesto que faz referência à uma facção criminosa.
Após as imagens circularem nas redes sociais, o jovem foi identificado e em companhia da mãe foi encaminhado para a delegacia para prestar depoimento, o dono do lava jato, que fica na Avenida João Paulo I, também teve que se explicar para a autoridade policia. Veja o video abaixo!
Chuvas intensas podem atingir diversas cidades da Bahia, alerta o Inmet
Segundo o Instituto Nacional de Meteorologia, ao menos 23 cidades da Bahia estão com alerta amarelo, ou seja, há possibilidade de chuvas entre 20 e 30 mm/h, podendo chegar a 50 mm/dia, municípios que poderão ser mais afetados estão no centro sul.
O Inmet ainda recomenda que, em caso de rajadas de vento, evite se abrigar debaixo de árvores, pois há leve risco de queda e descargas elétricas, evite estacionar veículis próximos a torres de transmissão e placas de propaganda. Devesa Civil, Corpo de Bombeiros devem ser acionados em caso de emergência.
Endividamento dos consumidores em razão de apostas esportivas é tema de debate no último dia de congresso nacional do MP do Consumidor
As apostas online, conhecidas como Bets, provocaram uma saída líquida de R$ 62,5 bilhões do orçamento das famílias brasileiras em 2025, de acordo com dados de um estudo elaborado pelo Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), em parceria com o Centro Internacional Celso Furtado de Políticas para o Desenvolvimento (Cicef). O levantamento chama de saída líquida a diferença entre tudo o que os apostadores colocaram nas plataformas de apostas e o dinheiro que voltou para eles em forma de prêmios. O cálculo mostra quanto de recurso, no saldo final, saiu do bolso dos jogadores e ficou no setor de apostas. Essa temática esteve em debate na manhã desta sexta-feira, dia 4, no último dia do XXIV Congresso da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon), na sede do Ministério Público do Estado da Bahia, no CAB.
A promotora de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPM), Lítia Cavalcanti, mediadora do painel, chamou a atenção para a necessidade de que a discussão sobre apostas não fique restrita ao chamado ‘follow the money’, ou seja, ao rastreamento dos recursos financeiros. Para ela, é necessário considerar também a situação do consumidor que desenvolve comportamento compulsivo em relação ao jogo. “Estamos tratando muito da questão do dinheiro, da empresa, do ilegal. Mas olho também por outro lado, que é a questão do ludopata - a pessoa que sofre do vício incontrolável em jogos de azar e apostas”, afirmou. A promotora de Justiça ressaltou ainda a vulnerabilidade financeira de parte dos apostadores e a necessidade de mecanismos de proteção para aqueles que utilizam recursos essenciais para realizar apostas. “Esse problema atinge, de forma especialmente grave, as pessoas em situação de vulnerabilidade econômica”.
Com o tema ‘Sistema financeiro, apostas e endividamento do torcedor – consumidor’, o painel contou também com a participação da promotora de Justiça do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Sandra Lengruber, coordenadora do Núcleo de Atendimento ao Superendividado (NAS), que tratou do tema “Superendividamento do torcedor” e apresentou situações concretas de consumidores atendidos pelo núcleo. Segundo ela, os casos relacionados ao vício em apostas demonstram que o problema ultrapassa a dimensão patrimonial. “Eu não estou falando de uma dívida ou de várias dívidas, estou falando de questões que exorbitam a questão patrimonial, e que afetam a saúde, a vida e a dignidade do consumidor”, destacou.
Sandra Lengrube relatou casos de consumidores que contraíram sucessivos empréstimos em razão do vício em jogos e ressaltou os impactos sobre familiares. Ela também chamou atenção para os riscos relacionados à exposição de crianças e adolescentes à publicidade de apostas e defendeu maior atenção à forma como as bets são apresentadas ao público. “A publicidade não deve tratar as apostas como uma atividade inofensiva ou meramente recreativa, sobretudo diante dos riscos de desenvolvimento de comportamentos problemáticos”. A programação contou também com a discussão sobre instituições financeiras e meios de pagamento em eventos esportivos, apresentada por Alessandra Camargos, representante da Federação Brasileira de Bancos (Febraban). Ela destacou a preocupação do setor financeiro com o comprometimento da renda das famílias e com as consequências do endividamento para a saúde financeira dos consumidores. Na sequência, o advogado Milton Jordão, membro da Comissão Especial de Direito Desportivo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), abordou o tema “Apostas esportivas e a proteção do consumidor”. Ele contextualizou a evolução da regulamentação das apostas esportivas no país e defendeu a necessidade de articulação entre diferentes órgãos para fiscalização e enfrentamento dos problemas relacionados ao setor. Jordão também apresentou dados sobre a dimensão econômica do mercado de apostas. “Um total de 25,2 milhões de CPFs foram utilizados em apostas em 2025, enquanto o volume movimentado no mercado alcançou cifras bilionárias”.
Impacto econômico
O painel “Direito do consumidor e novas tecnologias”, encerrou a programação do congresso. Mediado pela defensora pública do Estado do Ceará, Amélia Rocha, presidente do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), o painel contou com as palestras “Uso de algoritmos no estímulo ao consumo em grandes eventos”, apresentada por Carla Rodrigues, coordenadora de Plataformas e Mercados Digitais no Data Privacy Brasil; “Contratos digitais e a proteção do consumidor”, que foi ministrada por Técio Spinola, advogado e consultor jurídico; e “Reconhecimento facial e proteção de dados: limites e desafios à luz da LGPD”, apresentado por Max de Matos, gestor de cibersegurança e consultor em privacidade e proteção de dados, com atuação também na área de segurança da informação e proteção de dados pessoais.
O evento teve ainda a posse da promotora de Justiça Lítia Cavalcanti, que sucederá a promotora de Justiça Thelma Leal na presidência da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor.
